• Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
    • Mineropar

       Serviço Geológico do Paraná

    Ações

    2/3/2017 13:00:00

    NOTA EXPLICATIVA - TCFRH, TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM no Estado do Paraná.

    NOTA EXPLICATIVA sobre a cobrança da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM no Estado do Paraná.

    Decreto nº 6.269 - 21 de Fevereiro de 2017
    Publicado no Diário Oficial nº. 9892 de 22 de Fevereiro de 2017
    Súmula: Altera o Anexo do Decreto n. 5.770, de 21 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Minuta do Decreto protocolado sob nº 14.471.822-4, DECRETA:
    Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto n. 5.770, de 21 de dezembro de 2016:

    I - ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 7º:
    “§ 4.º A TCFRH corresponderá a zero por cento quando a energia elétrica decorrente da exploração ou utilização de recurso hídrico de que trata o inciso I for consumida no território paranaense.
    § 5.º Para o recurso hídrico obtido mediante perfuração de poço artesiano, a TCFRH corresponderá a zero por cento.”

    II - ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 13:
    “§ 1.º O percentual de que trata o “caput” somente se aplica nas operações com xisto betuminoso ou folhelho pirobetuminoso.
    § 2.º A TCFRM corresponderá a zero por cento para os demais minerais.”.
    Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

    Curitiba, em 21 de fevereiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

    Carlos Alberto Richa
    Governador do Estado
    Valdir Luiz Rossoni
    Chefe da Casa Civil
    Mauro Ricardo Machado Costa
    Secretário de Estado da Fazenda

    Fonte: Serviço Geológico do Paraná - MINEROPAR

    Recomendar esta notícia via e-mail:

    Campos com (*) são obrigatórios.