• Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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            Diretoria de Geologia

    Ações

    Licenciamento Ambiental

    Desde 2002 a Mineropar presta serviços ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, com a elaboração de pareceres técnicos sobre empreendimentos que pleiteiam licenças ambientais ao órgão estadual. O papel da empresa é avaliar tecnicamente os processos nas questões relativas ao meio físico e subsidiar o IAP, que tem a atribuição legal de emitir as licenças.

    A equipe da Mineropar realiza vistorias e elabora pareceres técnicos no apoio ao processo administrativo para o licenciamento de empreendimentos minerários, imobiliários, viários, de disposição de resíduos sólidos industriais, urbanos ou de serviços de saúde e postos de abastecimento de combustíveis, além de análises de EIA-RIMAS e/ou estudos ambientais afins, no Estado do Paraná.

    Esta atividade de apoio representa uma significativa contribuição da Mineropar ao licenciamento de empreendimentos econômicos e aos processos de ocupação do território, em consonância com o seu papel de Serviço Geológico estadual, trazendo diversos benefícios diretos à sociedade paranaense, tais como:
    • apoio ao Instituto Ambiental do Paraná nas avaliações do meio físico;
    • incentivo à obtenção de dados de caracterização do meio físico pelos empreendedores, dentro de padrões adequados para instrução dos processos de licenciamento e o aprimoramento indireto de técnicos de várias especialidades que atuam na área ambiental;
    • identificação das fragilidades do meio físico e direcionamento da ocupação territorial para áreas de menores riscos e menores custos ambientais, além da organização de um acervo de dados geográficos relativos ao meio físico em milhares de pontos de licenciamento ambiental.
    Licenciamento ambiental para ocupação urbana

    A MINEROPAR atua na avaliação das condicionantes do meio físico para o uso e ocupação do solo, visando a implantação de empreendimentos imobiliários (loteamentos e cemitérios), viários e industriais, hidrelétricas e aterros de resíduos.

    Focado no "princípio da prevenção" consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º, incisos I, IV e IX da Lei Federal n° 6.938/81) e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Princípio n° 15) e, considerando os termos do art. 12 da Resolução CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997, que prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação; são avaliadas a potencial e efetiva degradação ambiental provocada pelo empreendimento ou atividade visando a proteção do solo, subsolo, recursos hídricos superficiais e subterrâneos, e a proteção da saúde pública e da sadia qualidade de vida da população.

    No processo de ocupação urbana são avaliados requerimentos, projetos, estudos geológico/geotécnicos e planos ambientais, realizados por meio de vistorias técnicas e emissão de laudos, relatórios e pareceres, além da participação em grupos de trabalho, câmaras técnicas e comissões, estabelecidas pelo IAP sobre o tema em questão.

    A Mineropar ainda participa frequentemente de estudos em conjunto com o IAP, IBAMA, DNPM, Promotoria do Estado do Meio Ambiente, SUDERHSA, DER, COMEC e Prefeituras Municipais.

    Loteamentos
    Os loteamentos são regulamentados pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e define algumas restrições a locais onde não são permitidos loteamentos, tais como:
    • terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, sem antes serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
    • terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
    • terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
    • terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação e em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

    Cemitérios
    Os cemitérios podem ser fonte geradora de impactos ambientais. A localização e operação inadequadas de necrópoles em meios urbanos podem provocar a contaminação de mananciais hídricos por micro-organismos que proliferam no processo de decomposição dos corpos, que podem gerar perigosos poluentes. A decomposição, que leva em média dois anos e meio, dá origem a um líquido denominado necrochorume, formado 60% de água, 30% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas, sendo duas destas altamente tóxicas: a putrescina e a cadaverina, duas aminas tóxicas, também conhecidas como alcalóides cadavéricos.

    No caso de pessoas que morrem com doenças infecto-contagiosas, para além de outros microorganismos, podem estar presentes no necrochorume os patogênicos, como bactérias e vírus, agentes transmissores de doenças (febre tifoide, paratifoide, hepatite infecciosa e outras) responsáveis pela causa mortis.

    Para evitar e minimizar os possíveis impactos ambientais e de saúde pública causados por um cemitério, foi editada a resolução CONAMA nº 335, de 28/05/03, estabelecendo critérios técnicos para implantação de cemitérios. Dentre outros, os critérios exigidos para implantação e licenciamento de cemitérios são: implantação de sistema de drenagem de águas pluviais, lençol freático profundo (no mínimo 1,5 m de distância em relação à base da sepultura), terrenos com topografia plana, sendo proibido quando próximos a corpos de água, áreas de preservação permanente e terrenos cársticos. Deverão ser implantados sistemas de poços de monitoramento com análises da água subterrânea que indiquem possíveis contaminações do lençol freático.

    Rejeitos sólidos

    Um dos maiores problemas urbanos atuais é a disposição final adequada dos rejeitos sólidos, que se agrava pelo crescimento da população e pelo incremento da produção de lixo per capita. O gerenciamento integrado de resíduos sólidos pressupõe a redução da quantidade gerada, a reutilização ou a reciclagem e a disposição dos rejeitos finais em locais apropriados, como aterros sanitários.

    Os aterros sanitários, além de projetos tecnicamente apropriados, devem estar situados em locais ambientalmente adequados, o que reduz consideravelmente as alternativas possíveis. A norma ABNT NBR 8419/1984 define aterro sanitário como "uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos menores, se for necessário".


    Vista do aterro sanitário da Caximba, na região de Curitiba

    Passivos Ambientais em Pontos de Distribuição de Combustíveis Líquidos

    Toda atividade que envolve armazenamento de combustíveis líquidos (hidrocarbonetos) é considerada potencialmente poluidora para o solo e água subterrânea.

    São produtos complexos, nocivos à saúde humana, resultantes de misturas de compostos orgânicos, acrescidos de antioxidantes, detergentes e oxigenados, como o etanol.

    No Brasil, no ano 2000 foi publicada a Resolução CONAMA 273, que impõe a obrigatoriedade de licenciamento para empreendimentos que armazenam combustíveis líquidos. Ao órgão ambiental competente cabe conceder as diversas etapas do licenciamento, mediante a adequação ambiental do empreendimento.

    Através de contrato com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), a Mineropar responsabiliza-se desde 2004 pela emissão de pareceres técnicos elaborados a partir da análise da consistência do Relatório Hidrogeológico e do Estudo de Investigação da Presença de Passivos Ambientais nas áreas de empreendimentos, i.e., é preciso avaliar se o solo e/ou a água subterrânea foram contaminados pelo vazamento de compostos orgânicos constituintes do diesel e da gasolina. Ambos os estudos são exigidos do empreendedor pelo órgão ambiental (IAP).

    Lentamente, com a participação efetiva dos órgãos ambientais estaduais, todos os setores ligados às atividades que envolvem armazenamento de combustíveis líquidos, sejam postos distribuidores, postos de abastecimento, bases, instalações para sistemas retalhistas e postos flutuantes, vêm se organizando ao longo dos 10 últimos anos. Muitas associações foram criadas, novas normas técnicas e resoluções foram emitidas. Merece especial destaque a Resolução CONAMA 420/2009, que dispõe sobre critérios e valores orientadores da qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas, estabelecendo diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas em decorrência de atividades antrópicas.

    Em nível estadual, é cada vez mais efetiva a participação do Ministério Público na condução das questões e conflitos relacionados a áreas contaminadas. A responsabilidade solidária do empreendedor e das bandeiras, prevista no art. 8º da Resolução CONAMA 273/2000 frente à adoção de medidas de controle e saneamento de áreas impactadas, é peça chave para o gerenciamento dessas áreas.

    A compreensão por parte do investidor sobre as vantagens de adequar seu empreendimento às normas ambientais vigentes pode evitar importantes desembolsos futuros. Os custos de remediação são altos e podem chegar a milhões de reais. O tempo para a realização de uma remediação depende das dimensões, das diversas fases da contaminação e do tipo do composto presente, sendo comum estender-se por mais de dois anos. Cabe acrescentar que as técnicas de remediação disponíveis permitem a recuperação de áreas contaminadas e sua nova ocupação.

    No Paraná, é muito comum a presença de contaminação em empreendimentos já desativados, são as chamadas “áreas órfãs”. Realidade em países desenvolvidos, a lei 15.577, recentemente publicada pelo Estado de São Paulo, cria um fundo para recuperação dessas áreas.

    Com o avanço da análise de relatórios técnicos, a Mineropar já cobriu uma grande área e identificou diversas áreas contaminadas por hidrocarbonetos no âmbito estadual (à exceção do Município de Curitiba). Somente o conhecimento da nossa realidade e a implementação de parcerias institucionais coordenadas conduzirão à abordagem adequada dessa questão, prevenindo maiores consequências à população.


    Remoção de tanque de combustível danificado


    Aspecto de instalação de novos reservatórios

    Licenciamento Ambiental de Atividades Minerárias
    Apoiando o Instituto Ambiental do Paraná - IAP no licenciamento ambiental na mineração desde 2002, a Mineropar já produziu diversos pareceres técnicos sobre mais de 2600 processos de licenciamento mineral. O contrato atual entre as instituições prevê a avaliação de 300 processos por ano. No mapa pode ser observada a distribuição dos empreendimentos já vistoriados no Paraná desde 2002.



    Além das vistorias in loco e emissão de pareceres técnicos sobre esses empreendimentos, a equipe composta por um engenheiro de minas e um geólogo também participa de uma série de ações, tais como:
    • câmaras Técnicas das APAs estaduais de Guaratuba e da Escarpa Devoniana;
    • atendimento a demandas por parte do Ministério Público Estadual do Meio Ambiente;
    • reuniões técnicas com o DNPM e IAP para avaliação de direitos minerários incidentes em áreas com restrições ambientais, e criação de procedimentos visando a otimização dos licenciamentos ambientais e minerários;
    • assessoramento e orientação aos escritórios regionais do Instituto Ambiental do Paraná.
    Outra ação importante que resultou desta atividade foi um atendimento técnico aos requerentes e consultores que levou à adoção de uma postura mais adequada da problemática ambiental envolvida nos empreendimentos minerários, considerada nos Planos de Controle Ambiental e em muitos dos aspectos relacionados às metodologias de lavra e beneficiamento. Este fator pode ser considerado como uma mudança de postura muito importante das empresas e profissionais com relação às exigências ambientais.
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